Projeto de lei do vereador Tutu propõe QR Code em placas de obras públicas para ampliar transparência em Tupã
Um projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Tupã pretende ampliar a transparência sobre as obras públicas realizadas no município. A proposta prevê a instalação de códigos QR Code nas placas de identificação das obras, permitindo que a população consulte informações detalhadas diretamente pelo celular.
De autoria do vereador Israel Velloso da Silva Neto, conhecido como Tutu, o Projeto de Lei nº 111/2026 foi protocolado em 23 de outubro de 2026. O texto estabelece que a exigência se aplique às obras executadas pela administração municipal direta e indireta, tanto por equipes próprias quanto por empresas contratadas.
Pela proposta, o código deverá direcionar o cidadão a uma página específica da obra no Portal da Transparência ou em outro ambiente eletrônico oficial do município. Entre as informações previstas estão a descrição e a localização da obra, o órgão responsável, os dados da empresa contratada, o contrato, o valor inicial e os eventuais aditivos.
O projeto também prevê a divulgação da origem dos recursos, dos valores empenhados, liquidados e pagos, dos prazos de execução e da previsão atualizada de conclusão. A página deverá apresentar ainda informações sobre o andamento físico da obra e sua situação, indicando se está em execução, paralisada, concluída ou se o contrato foi rescindido.
Nos casos de atraso ou paralisação, a proposta determina a divulgação dos motivos registrados no processo administrativo, das providências adotadas e da previsão de retomada, quando definida. O texto também prevê acesso aos contratos, cronogramas, medições e canais oficiais para reclamações e comunicação de possíveis irregularidades.
Outro ponto estabelecido é que a consulta seja gratuita e não exija cadastro, identificação do usuário ou instalação de aplicativo. Além disso, o QR Code deverá estar acompanhado de um endereço eletrônico que permita acessar as mesmas informações por digitação.
A proposta prevê o aproveitamento dos sistemas e portais já utilizados pela Prefeitura para reduzir custos. Nas placas existentes, o código poderá ser acrescentado por meio de adesivo ou identificação complementar, desde que tenha boa legibilidade e durabilidade.
De acordo com o projeto, as informações deverão ser mantidas atualizadas, e o histórico eletrônico da obra não poderá ser excluído simplesmente porque os trabalhos foram concluídos, paralisados ou tiveram o contrato rescindido.
O projeto ainda é uma proposta legislativa. Conforme o texto apresentado, caso seja aprovado e publicado, a lei entrará em vigor após 90 dias, aplicando-se às obras iniciadas a partir de sua vigência e àquelas que estiverem em execução ou paralisadas nesse momento.
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