# Projeto de lei propõe regras para músicas e apresentações dos “Trenzinhos da Alegria” em Tupã

Um projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Tupã pretende estabelecer regras para músicas, conteúdos sonoros, coreografias, apresentações artísticas e atividades recreativas realizadas nos chamados “Trenzinhos da Alegria”, “Carretas da Alegria” e veículos similares\.

O Projeto de Lei nº 60/2026 é de autoria dos vereadores Josi da Saúde e Pr\. Eliézer e tem como principal objetivo estabelecer critérios para que as atividades destinadas ao entretenimento infantil e familiar tenham conteúdos adequados à faixa etária do público\.

A proposta se aplica às atividades recreativas itinerantes realizadas em vias públicas, espaços públicos ou locais privados de acesso coletivo que dependam de autorização, licença ou alvará do município\.

### Conteúdo deverá ser adequado ao público infantil

O projeto estabelece que os veículos deverão observar os princípios de proteção integral da criança e do adolescente previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente\.

A proposta determina que os conteúdos sonoros e apresentações tenham classificação indicativa compatível com o público infantojuvenil, dando preferência às classificações “Livre” ou “Não Recomendado para Menores de 10 anos”\.

A análise deverá considerar critérios técnicos relacionados principalmente a três áreas: violência, sexo e nudez e drogas, seguindo os parâmetros de classificação indicativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública\.

### Projeto prevê restrições a determinados conteúdos

Entre os conteúdos que deverão ser evitados estão músicas, apresentações e atividades que contenham linguagem obscena ou conteúdo sexual explícito, estímulo à sexualização precoce, apologia à violência, incentivo à prática de crimes ou ao uso de drogas ilícitas\.

Também estão incluídos conteúdos discriminatórios ou que atentem contra a dignidade da pessoa humana\.

Outra exigência prevista é a colocação de uma placa ou aviso informativo em local visível, indicando a classificação indicativa da atividade e a recomendação de faixa etária\.

### Regras também envolvem som e segurança

Além do conteúdo apresentado, os responsáveis pelos veículos deverão respeitar os limites de emissão sonora previstos na legislação municipal, incluindo normas relacionadas à poluição sonora e ao sossego público\.

O projeto também determina o cumprimento das regras de trânsito, segurança, mobilidade urbana, posturas municipais e licenciamento da atividade\.

Os responsáveis deverão ainda manter um canal de comunicação para receber denúncias e reclamações relacionadas ao possível descumprimento das regras\.

### Projeto não prevê censura prévia

O texto afirma expressamente que a regulamentação possui caráter administrativo, educativo e protetivo e não pretende funcionar como mecanismo de censura prévia\.

A proposta determina que sua aplicação deverá conciliar a liberdade de expressão e artística com a proteção integral de crianças e adolescentes\.

Na justificativa, os autores argumentam que a intenção é utilizar critérios técnicos de classificação indicativa, evitando avaliações subjetivas e preservando a liberdade artística dentro dos limites estabelecidos pela legislação\.

### Descumprimento poderá gerar advertência e multa

Caso as regras sejam descumpridas, o projeto prevê uma série de medidas administrativas, conforme a gravidade da situação e respeitando o direito de defesa\.

Entre as medidas estão advertência por escrito, multa administrativa, suspensão temporária da licença ou alvará e, em casos de reincidência reiterada, cassação da autorização ou licença municipal\.

Os valores das multas e os critérios para caracterização da reincidência deverão ser regulamentados posteriormente pelo Poder Executivo\.

### Fiscalização ficará a cargo do município

A proposta estabelece que caberá ao Poder Executivo regulamentar, fiscalizar e executar as regras por meio dos órgãos municipais competentes\.

A fiscalização poderá envolver secretarias municipais, Conselho Tutelar, Guarda Civil Municipal, órgãos de fiscalização e posturas, autoridades de trânsito e segurança pública, entre outros órgãos que tenham competência para atuar na área\.

O projeto também prevê que qualquer cidadão poderá comunicar possíveis irregularidades aos órgãos responsáveis para que sejam apuradas\.

### Regulamentação poderá ser detalhada posteriormente

Caso aprovado e transformado em lei, o Poder Executivo poderá regulamentar a aplicação das novas regras no prazo de até 90 dias, estabelecendo procedimentos de fiscalização, critérios técnicos de adequação etária, medidas administrativas e parâmetros de emissão sonora\.

Na justificativa, os autores defendem que a proposta busca proteger crianças e adolescentes de conteúdos considerados inadequados, sem impedir a realização das atividades recreativas\.

O Projeto de Lei nº 60/2026 foi protocolado em 2 de junho de 2026 e segue os trâmites legislativos da Câmara Municipal de Tupã\.

O texto analisado pelo Giro Tupã corresponde ao projeto apresentado à Câmara e, portanto, não significa que as regras já estejam em vigor\. A aplicação dependerá da aprovação da proposta e das etapas posteriores do processo legislativo\.