Vereador Marcos Gasparetto propõe Moção de Repúdio ao Decreto Federal que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva

A Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã aprovou a Moção nº 202/2025, de autoria do vereador Marcos Rogério Gasparetto, manifestando repúdio ao Decreto Federal nº 12.686/2025, publicado no último dia 20 de outubro, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.

O documento foi protocolado no dia 23 de outubro de 2025 e expressa a preocupação do parlamentar e dos demais vereadores com possíveis impactos negativos da medida sobre instituições que prestam atendimento especializado a pessoas com deficiência, como as APAEs.

Segundo o texto da moção, embora o decreto federal tenha como objetivo garantir o direito à educação inclusiva para estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação, há temor de que a nova política desconsidere as realidades locais, resultando em redução de recursos e sobrecarga das escolas regulares, que muitas vezes não dispõem de estrutura e profissionais capacitados.

A Moção destaca ainda que a educação inclusiva não pode ser imposta apenas por decreto, mas deve envolver planejamento, investimento, capacitação de professores e suporte técnico para que o direito à inclusão seja realmente efetivo.

“As APAEs há décadas prestam um serviço essencial de qualidade, promovendo a inclusão com responsabilidade e estrutura. Uma mudança sem planejamento pode comprometer diretamente o atendimento a essas pessoas”, pontua o texto da moção.

A Câmara de Tupã reforça que a intenção é defender políticas públicas que garantam tanto a inclusão quanto o atendimento adequado, respeitando as particularidades de cada estudante e as condições de cada município

Foto/ Jhonnatan Barbosa